Alvará e Certificado de Vistoria para empresas que usam, armazenam, comercializam ou transportam produtos químicos, explosivos e inflamáveis sob controle estadual.
Além do controle federal exercido pela Polícia Federal e pelo Exército, uma parte dos produtos químicos, explosivos e inflamáveis também está sujeita à fiscalização da Polícia Civil, na função que a Constituição Federal atribui às polícias civis estaduais como órgãos de polícia judiciária e de controle de armas, munições e explosivos em âmbito estadual, competência reforçada pela Lei federal nº 14.735/2023.
Em Goiás, esse controle é operacionalizado pela Seção de Armamentos e Produtos Controlados (SEAPC), vinculada à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, responsável por vistorias, emissão de alvará e fiscalização de empresas que trabalham com produtos controlados, explosivos e afins dentro do território goiano.
Empresas que fabricam, comercializam, armazenam, transportam ou utilizam produtos químicos controlados, explosivos industriais (como os usados em mineração e construção civil), artigos pirotécnicos ou produtos classificados como corrosivos e inflamáveis de uso restrito costumam precisar de alvará específico da Polícia Civil, em complemento, e não em substituição, aos registros já exigidos pela Polícia Federal e, quando aplicável, pelo Exército.
O modelo usado pela maioria dos estados, incluindo Goiás, prevê a emissão de um Alvará de Funcionamento vinculado a uma atividade específica (uso, comércio, armazenamento ou transporte) e de um Certificado de Vistoria, que atesta que o local onde a empresa guarda ou manipula o produto atende às exigências de segurança da corporação. Ambos precisam de renovação periódica e de manutenção do Mapa de Movimentação do produto controlado.
Trabalhar com produto controlado sem o alvará da Polícia Civil válido sujeita a empresa a apreensão do produto, interdição da atividade e responsabilização administrativa, mesmo quando os cadastros federais junto à Polícia Federal e ao Exército já estão regulares. São obrigações que caminham juntas, mas não se substituem.
A Biocer identifica quando a atividade da sua empresa exige alvará da Polícia Civil, organiza a documentação e acompanha a vistoria, integrando esse processo ao cadastro junto à Polícia Federal e, quando aplicável, ao Exército. Veja também nossa página de Assessoria Ambiental Contínua.
A Biocer conduz o alvará e o certificado de vistoria da sua empresa.
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