Regularização rural

Reserva Legal: o que é, quanto exigir e como regularizar em Goiás

Reserva Legal é um dos termos que mais gera dúvida entre proprietários rurais — não pelo conceito em si, mas por não saber exatamente quanto da propriedade precisa ser destinado a ela, e o que fazer quando essa área não está regularizada.

O que é a Reserva Legal

É a área dentro da propriedade rural que deve manter vegetação nativa preservada, com a função de conservar a biodiversidade e garantir o uso sustentável dos recursos naturais do imóvel. Diferente da APP (Área de Preservação Permanente), que segue faixas ao redor de rios, nascentes e topos de morro, a Reserva Legal é definida como um percentual da área total da propriedade.

Qual o percentual exigido em Goiás

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define percentuais diferentes conforme a região do país. Goiás está fora da Amazônia Legal, e para essas regiões a exigência é de 20% da área do imóvel com vegetação nativa preservada como Reserva Legal.

O que acontece se a Reserva Legal não estiver regularizada

• A propriedade fica em situação irregular no CAR, mesmo que o cadastro tenha sido feito.
• Fica de fora dos programas de regularização que permitem recompor a área sem multa.
• Pode travar negociações de compra e venda, já que o comprador normalmente exige a situação regularizada.

Como regularizar

1. Averbação correta no CAR — a área precisa estar tecnicamente bem delimitada, com uso de geoprocessamento, para não ficar subdimensionada nem superdimensionada.
2. Recomposição — quando a área de Reserva Legal foi desmatada no passado, é possível recompor a vegetação nativa dentro de um prazo definido pelo programa de regularização.
3. Compensação — em alguns casos, é possível compensar o déficit de Reserva Legal com área equivalente em outra propriedade, dentro do mesmo bioma.

Por que vale a pena resolver isso agora

Propriedades com passivo de Reserva Legal não regularizado tendem a perder valor de mercado e a enfrentar mais dificuldade em crédito rural. Quanto antes o levantamento técnico for feito, mais opções existem para regularizar sem custo elevado.

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