Defesa e regularização

Recebeu multa ambiental da SEMAD-GO? Veja o que fazer antes do prazo vencer

Receber um auto de infração ambiental costuma pegar o proprietário ou a empresa de surpresa — e o primeiro impulso é entrar em pânico com o valor da multa. Mas o valor cobrado no auto raramente é definitivo: existe um processo de defesa, com prazo próprio, e a forma como ele é conduzido muda completamente o resultado final.

O que é o auto de infração

É o documento emitido pelo órgão fiscalizador — em Goiás, geralmente a SEMAD-GO, mas também pode vir do IBAMA ou de órgãos municipais, dependendo da competência sobre a atividade — quando é identificada uma irregularidade ambiental: desmatamento sem autorização, funcionamento sem licença, descarte irregular de resíduos, entre outras.

O próprio auto traz o prazo para apresentar defesa. Esse prazo costuma ser curto e varia conforme o órgão autuador, então o primeiro passo é sempre ler o documento com atenção e identificar a data-limite antes de qualquer outra coisa.

Os erros mais comuns depois de receber a multa

• Deixar para depois. O prazo de defesa corre independente de o proprietário estar ciente da gravidade ou não.
• Pagar direto sem avaliar a defesa. Em muitos casos há espaço técnico para redução de valor, conversão em compensação ambiental ou até anulação, se houver vício no auto.
• Montar a defesa sem laudo técnico. Alegação sem embasamento técnico dificilmente muda o resultado.

Caminhos possíveis depois do auto

1. Defesa administrativa — questionar o auto tecnicamente, dentro do prazo, apontando eventuais inconsistências na autuação ou na medição da área/impacto.
2. Regularização com adesão a programa ambiental — em alguns casos, é possível reduzir ou converter parte da penalidade assumindo compromisso de recuperação da área.
3. Recurso em segunda instância — se a defesa inicial for indeferida, ainda existe a possibilidade de recorrer antes de a multa se tornar definitiva.

Por que a condução técnica faz diferença

A diferença entre pagar o valor cheio do auto e conseguir reduzir ou até anular a autuação normalmente está em três pontos: o laudo técnico que sustenta a defesa, o conhecimento de como o órgão autuador costuma decidir casos parecidos, e o cumprimento rigoroso dos prazos processuais.

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